Legal
Última atualização: 09/10/2026.
Estes termos regulam os pedidos e serviços apresentados através de groenatelier.org. A informação do site deve ser lida em conjunto com a proposta e confirmação específica enviada ao cliente. Em caso de conflito, prevalecem as normas imperativas de proteção do consumidor e a legislação portuguesa aplicável.
Groenatelier, Lisboa, Portugal. E-mail: [email protected].
A Groenatelier apresenta serviços de deslocação com motorista. O cliente não recebe a viatura para condução própria e não existe entrega de chave para utilização sem motorista. A categoria, percurso, data, horário e demais características são definidas na confirmação.
O envio do formulário não constitui aceitação automática. A reserva fica confirmada quando o prestador envia confirmação escrita e, quando aplicável, são cumpridas as condições de pagamento indicadas. A proposta deve identificar as características essenciais do serviço, o preço total ou o modo de cálculo e os encargos adicionais previsíveis.
Os preços são expressos em euros. As referências do site são valores de partida e não substituem o orçamento. Para consumidores, a confirmação apresenta o preço total com impostos legalmente aplicáveis. Portagens, estacionamento, espera adicional, horários especiais, deslocações extraordinárias e outros encargos são incluídos ou identificados quando aplicáveis.
Os meios e prazos de pagamento são indicados na proposta ou confirmação. A fatura é emitida de acordo com a legislação fiscal aplicável. O cliente deve fornecer dados de faturação corretos.
Alterações de data, horário, origem, destino, paragens, passageiros, bagagem ou requisitos especiais podem alterar disponibilidade e preço. A alteração só produz efeitos depois de confirmada por escrito.
As condições de cancelamento são comunicadas antes da reserva. Quando o contrato seja celebrado à distância, aplicam-se os deveres de informação e os direitos do consumidor previstos no Decreto-Lei n.º 24/2014, na redação em vigor, incluindo as regras e exceções aplicáveis a serviços e ao transporte de passageiros. Nenhuma cláusula destes termos limita direitos imperativos do consumidor.
O cliente deve fornecer informação de horário suficientemente precisa. Em aeroporto, o número do voo ajuda a gerir a recolha, mas não elimina fatores externos. Tempos de espera superiores ao incluído podem ser cobrados se isso tiver sido informado na proposta. Em caso de no-show, aplicam-se as condições aceites na confirmação e a lei aplicável.
O número de passageiros e a bagagem devem respeitar a capacidade legal e técnica da viatura. Cadeiras de criança e necessidades especiais devem ser pedidas antecipadamente. O motorista pode recusar o transporte de itens ilegais, perigosos ou incompatíveis com a segurança.
Pode ser recusada ou interrompida a prestação quando exista comportamento violento, abusivo, ilegal ou que coloque em risco pessoas, viatura ou circulação. Tal decisão não prejudica os direitos que a lei atribua às partes no caso concreto.
A reserva é normalmente efetuada por categoria, não por matrícula ou modelo específico. O prestador pode substituir a viatura por outra de categoria equivalente ou superior quando necessário, desde que o serviço confirmado continue a ser cumprido.
O serviço só pode ser executado através de operador, motorista e viatura que cumpram as licenças, habilitações, seguros e demais requisitos exigíveis ao regime legal concretamente aplicável em Portugal. Quando a atividade seja exercida no regime TVDE, aplicam-se, entre outros requisitos, o licenciamento do operador e a certificação do motorista (CMTVDE) junto do IMT. Se o modelo for táxi, transporte turístico ou outro, deve ser aplicado o enquadramento específico correspondente. A qualificação exata do serviço deve ser confirmada antes do lançamento comercial.
Serviços para fora de Portugal dependem de confirmação específica e do cumprimento dos requisitos legais, documentais e de seguro aplicáveis ao percurso. Custos de portagem, estacionamento, alojamento ou tempos adicionais podem integrar a proposta.
Reclamações podem ser enviadas para [email protected]. Quando aplicável, o consumidor pode utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico.
Nos termos da legislação portuguesa aplicável, o consumidor pode recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente para o caso. Informação atualizada sobre as entidades RAL está disponível na Direção-Geral do Consumidor. Configuração atual: Entidade RAL competente em função do local da prestação do serviço.
Sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis ao consumidor, estes termos são regidos pela lei portuguesa. A competência territorial é determinada pelas regras legais aplicáveis ao caso concreto.
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